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Tribunal de Justiça determina a retomada dos trabalhos da CPI da AESA

Tribunal de Justiça determina a retomada dos trabalhos da CPI da AESA

10/04/2022 às 21h21
Por: RENILTON BARROS Fonte: FOLHA DAS CIDADES
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Tribunal de Justiça determina a retomada dos trabalhos da CPI da AESA
Fracassou a tentativa dos vereadores da base governista do Prefeito de Arcoverde, Wellington da LW (MDB), de abafar a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara Municipal de Arcoverde, para investigar as irregularidades da AESA – Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde, que desrespeitando lei vigente no município deixou de conceder descontos nas matrículas, prejudicando aproximadamente dois mil alunos.

 

 

Os vereadores governistas Luciano Pacheco, João Taxista, Sargento Britto, João Marcos, Everaldo Lira e Luiza Margarida que compõe a base do Prefeito Wellington, apresentaram recurso administrativo pleiteando a necessidade de submissão do pedido de CPI ao Plenário, onde haveria o arquivamento, diante da maioria. Percebendo a manobra regimental, o Presidente da Câmara Vereador Siqueirinha, negou seguimento ao recurso administrativo, determinando a continuidade dos trabalhos da CPI.

Questionando a decisão do Presidente, os seis vereadores fiéis ao Prefeito Wellington apresentaram mandado de segurança e nele obtiveram liminar para determinar a suspensão da CPI e à submissão do recurso dos vereadores governistas ao Plenário. Entretanto, amparado em vários precedentes do Supremo Tribunal Federal que garante o direito de investigação parlamentar, o Desembargador Demócrito Ramos Reinaldo Filho do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0000798-25.2022.8.17.9480, restabeleceu e reconheceu o acerto da decisão do Presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde, Vereador Siqueirinha que negou seguimento ao recurso interno dos vereadores ligados ao Prefeito, que tentavam submeter a análise da CPI ao Plenário.

Ainda na decisão, o Desembargador suspendeu os efeitos da liminar obtida pelos vereadores ligados ao Prefeito e determinou a imediata retomada dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. A decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco representa mais uma derrota aos interesses do Prefeito Wellington Maciel (MDB) e sua base parlamentar que desde o início, realizaram várias tentativas para barrar a tramitação da CPI.

Por força da decisão, a Presidente da CPI Vereadora Célia Galindo (PSB) deverá ainda essa semana dar continuidade aos trabalhos e aprofundar junto com os demais membros às investigações e apuração de responsabilidade, medidas essas que são amplamente aprovadas pela comunidade estudantil da AESA, Professores, funcionários e pela população de Arcoverde que clama pela transparência dos atos dos dirigentes da sua maior autarquia. 

fonte : a folha das cidades

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